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O acórdão Société Eky, de 1960: um marco no direito administrativo francês

Em 12 de fevereiro de 1960, o Conselho de Estado decide um litígio que parece técnico: uma empresa contesta infrações criadas por decreto. A decisão…

Avocat en robe noire tenant un traité juridique dans le couloir d'un palais de justice parisien, illustrant l'arrêt Société Eky et le droit administratif français de 1960

Em 12 de fevereiro de 1960, o Conselho de Estado decidiu um litígio que parecia técnico: uma sociedade contestava infrações criadas por decreto. A decisão proferida naquele dia foi muito além da questão dos meios de pagamento falsos. Ela obrigou o juiz administrativo a reconhecer que o Preâmbulo da Constituição de 1958 e, com ele, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 se impõem à administração como verdadeiras normas jurídicas.

Por que o Preâmbulo de 1958 era problemático antes do acórdão Eky

Antes de 1960, uma questão permanecia em aberto: o Preâmbulo da Constituição tinha força vinculativa efetiva? Alguns juristas o consideravam uma declaração de intenções, um texto solene sem efeito direto sobre os atos da administração.

O Preâmbulo da Constituição de 4 de outubro de 1958 remete à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e ao Preâmbulo da Constituição de 1946. Esses textos proclamam princípios fundamentais: legalidade das penas, liberdade individual e igualdade perante a lei. Mas proclamar um direito não basta para torná-lo invocável perante um tribunal.

A dúvida favorecia o poder regulamentar. Em matéria de infrações, o governo dispunha de ampla margem de manobra. O artigo 34 da Constituição reserva à lei as regras relativas aos crimes e delitos, enquanto o regulamento define as infrações. Essa repartição, posteriormente codificada no artigo 111-2 do Código Penal, já estava esboçada nos textos de 1958.

Foi nesse contexto que a sociedade Eky recorreu ao Conselho de Estado. Um decreto de 23 de dezembro de 1958 criava novas infrações no Código Penal. Para a requerente, essas disposições violavam o artigo 8 da Declaração de 1789, que estabelece o princípio da legalidade dos delitos e das penas. Ao invocar esse texto, a sociedade Eky obrigava o Conselho de Estado a se pronunciar sobre o valor jurídico do Preâmbulo.

Para aprofundar o raciocínio do Conselho de Estado neste caso, o acórdão Société Eky de 1960 é objeto de análises detalhadas que esclarecem seu alcance no direito administrativo.

Documento jurídico oficial francês dos anos 1960 sobre uma antiga mesa de carvalho, com anotações manuscritas, evocando a decisão histórica do Conselho de Estado no caso Société Eky

Controle de constitucionalidade dos atos regulamentares: o que o Conselho de Estado aceita verificar

O Conselho de Estado, em seção, proferiu uma decisão em dois pontos em 12 de fevereiro de 1960. O primeiro diz respeito a uma ordonnance adotada com base no artigo 92 da Constituição, uma disposição transitória que atribuía temporariamente o poder legislativo ao governo. O juiz se recusa a controlar esse ato: como foi adotado no exercício do poder legislativo, não cabe recurso por excesso de poder contra ele.

O segundo ponto diz respeito a um decreto, um ato regulamentar clássico. Nesse caso, o raciocínio muda. O juiz administrativo aceita controlar o decreto à luz do Preâmbulo. Reconhece que os princípios enunciados na Declaração de 1789, à qual remete o Preâmbulo de 1958, têm valor jurídico superior ao regulamento.

Essa distinção pode parecer sutil. No entanto, é determinante. Veja o que ela implica na prática:

  • Um ato regulamentar (decreto, portaria) pode ser anulado pelo Conselho de Estado se contrariar um princípio do Preâmbulo ou da Declaração de 1789.
  • Um ato adotado no exercício do poder legislativo (ordonnance com base no artigo 92, lei aprovada pelo Parlamento) não pode ser contestado perante o juiz administrativo com esse fundamento.
  • O juiz administrativo não pode afastar uma lei que sirva de “barreira” entre a Constituição e o ato regulamentar: é a teoria da lei-barreira, que limita o alcance do controle.

Na prática, Eky abre caminho para um controle de constitucionalidade limitado aos atos administrativos, e não às leis. O Conselho de Estado não se transforma em juiz constitucional. Ele verifica se o poder regulamentar respeita as normas constitucionais quando nenhuma lei se interpõe.

Acórdão Eky e bloco de constitucionalidade: uma etapa, não um ponto final

Um erro frequente é apresentar o acórdão Société Eky como a decisão que consagrou o bloco de constitucionalidade. A realidade é mais complexa. Eky reconhece o valor jurídico do Preâmbulo perante o juiz administrativo, mas foi o Conselho Constitucional que, em sua decisão de 16 de julho de 1971 sobre a liberdade de associação, integrou formalmente o Preâmbulo e a Declaração de 1789 ao bloco de constitucionalidade.

Essas duas decisões são de jurisdições diferentes e produzem efeitos distintos. Em 1960, o Conselho de Estado afirma que a administração deve respeitar os princípios do Preâmbulo. Em 1971, o Conselho Constitucional afirma que o próprio legislador está sujeito a eles. Um controla o regulamento; o outro, a lei.

Por que essa distinção é importante? Porque determina quem pode invocar a Constituição e contra que tipo de norma. Antes de 1971, uma lei podia, em tese, contrariar a Declaração de 1789 sem que nenhum juiz pudesse anulá-la. Eky só resolvia esse problema no caso dos atos regulamentares.

O que o acórdão muda no contencioso administrativo

Depois de 1960, qualquer requerente que conteste um decreto ou uma portaria perante o Conselho de Estado pode invocar a Declaração de 1789 ou o Preâmbulo de 1946 como norma de referência. Assim, o juiz administrativo dispõe de um instrumento de controle mais amplo do que a mera verificação da conformidade com a lei.

Esse mecanismo continua em vigor no contencioso administrativo atual. O recurso por excesso de poder contra um ato regulamentar ainda pode se basear em um princípio constitucional, desde que nenhuma lei sirva de barreira entre o ato contestado e a Constituição.

Fachada do Palais Royal, sede do Conselho de Estado em Paris, com uma pesquisadora de direito administrativo caminhando sob a colunata, simbolizando a importância histórica do acórdão Société Eky de 1960

Poder regulamentar em matéria penal: a dimensão esquecida do acórdão Eky

A maioria dos comentários se concentra na questão do Preâmbulo. O acórdão Eky também esclarece os limites do poder regulamentar em matéria penal. O decreto contestado criava infrações, uma área em que o governo pode intervir sem passar pelo Parlamento.

A Constituição de 1958 distribui as competências entre a lei e o regulamento. O artigo 34 atribui à lei a definição dos crimes e delitos, bem como das penas aplicáveis. O regulamento define as infrações e suas sanções, conforme a repartição hoje prevista no artigo 111-2 do Código Penal.

Ao validar o princípio dessa competência regulamentar e, ao mesmo tempo, submetê-la ao respeito pela Declaração de 1789, o Conselho de Estado estabelece um quadro claro. O governo pode criar infrações por decreto, mas, ao fazê-lo, não pode contrariar o princípio da legalidade das penas (artigo 8 da Declaração de 1789) nem as garantias fundamentais das liberdades públicas.

O acórdão Société Eky, de 12 de fevereiro de 1960, continua sendo uma referência nos manuais de direito administrativo porque articula duas questões ainda atuais: o lugar da Constituição na hierarquia das normas administrativas e os limites do poder regulamentar quando este afeta as liberdades. Essa dupla perspectiva faz dele um acórdão mais rico do que sua dimensão constitucional isolada.

O acórdão Société Eky, de 1960: um marco no direito administrativo francês