Em 12 de fevereiro de 1960, o Conselho de Estado decidiu um litígio que parecia técnico: uma sociedade contestava infrações criadas por decreto. A decisão proferida naquele dia foi muito além da questão dos meios de pagamento falsos. Ela obrigou o juiz administrativo a reconhecer que o Preâmbulo da Constituição de 1958 e, com ele, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 se impõem à administração como verdadeiras normas jurídicas.
Por que o Preâmbulo de 1958 era problemático antes do acórdão Eky
Antes de 1960, uma questão permanecia em aberto: o Preâmbulo da Constituição tinha força vinculativa efetiva? Alguns juristas o consideravam uma declaração de intenções, um texto solene sem efeito direto sobre os atos da administração.
O Preâmbulo da Constituição de 4 de outubro de 1958 remete à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e ao Preâmbulo da Constituição de 1946. Esses textos proclamam princípios fundamentais: legalidade das penas, liberdade individual e igualdade perante a lei. Mas proclamar um direito não basta para torná-lo invocável perante um tribunal.
A dúvida favorecia o poder regulamentar. Em matéria de infrações, o governo dispunha de ampla margem de manobra. O artigo 34 da Constituição reserva à lei as regras relativas aos crimes e delitos, enquanto o regulamento define as infrações. Essa repartição, posteriormente codificada no artigo 111-2 do Código Penal, já estava esboçada nos textos de 1958.
Foi nesse contexto que a sociedade Eky recorreu ao Conselho de Estado. Um decreto de 23 de dezembro de 1958 criava novas infrações no Código Penal. Para a requerente, essas disposições violavam o artigo 8 da Declaração de 1789, que estabelece o princípio da legalidade dos delitos e das penas. Ao invocar esse texto, a sociedade Eky obrigava o Conselho de Estado a se pronunciar sobre o valor jurídico do Preâmbulo.
Para aprofundar o raciocínio do Conselho de Estado neste caso, o acórdão Société Eky de 1960 é objeto de análises detalhadas que esclarecem seu alcance no direito administrativo.

Controle de constitucionalidade dos atos regulamentares: o que o Conselho de Estado aceita verificar
O Conselho de Estado, em seção, proferiu uma decisão em dois pontos em 12 de fevereiro de 1960. O primeiro diz respeito a uma ordonnance adotada com base no artigo 92 da Constituição, uma disposição transitória que atribuía temporariamente o poder legislativo ao governo. O juiz se recusa a controlar esse ato: como foi adotado no exercício do poder legislativo, não cabe recurso por excesso de poder contra ele.
O segundo ponto diz respeito a um decreto, um ato regulamentar clássico. Nesse caso, o raciocínio muda. O juiz administrativo aceita controlar o decreto à luz do Preâmbulo. Reconhece que os princípios enunciados na Declaração de 1789, à qual remete o Preâmbulo de 1958, têm valor jurídico superior ao regulamento.
Essa distinção pode parecer sutil. No entanto, é determinante. Veja o que ela implica na prática:
- Um ato regulamentar (decreto, portaria) pode ser anulado pelo Conselho de Estado se contrariar um princípio do Preâmbulo ou da Declaração de 1789.
- Um ato adotado no exercício do poder legislativo (ordonnance com base no artigo 92, lei aprovada pelo Parlamento) não pode ser contestado perante o juiz administrativo com esse fundamento.
- O juiz administrativo não pode afastar uma lei que sirva de “barreira” entre a Constituição e o ato regulamentar: é a teoria da lei-barreira, que limita o alcance do controle.
Na prática, Eky abre caminho para um controle de constitucionalidade limitado aos atos administrativos, e não às leis. O Conselho de Estado não se transforma em juiz constitucional. Ele verifica se o poder regulamentar respeita as normas constitucionais quando nenhuma lei se interpõe.
Acórdão Eky e bloco de constitucionalidade: uma etapa, não um ponto final
Um erro frequente é apresentar o acórdão Société Eky como a decisão que consagrou o bloco de constitucionalidade. A realidade é mais complexa. Eky reconhece o valor jurídico do Preâmbulo perante o juiz administrativo, mas foi o Conselho Constitucional que, em sua decisão de 16 de julho de 1971 sobre a liberdade de associação, integrou formalmente o Preâmbulo e a Declaração de 1789 ao bloco de constitucionalidade.
Essas duas decisões são de jurisdições diferentes e produzem efeitos distintos. Em 1960, o Conselho de Estado afirma que a administração deve respeitar os princípios do Preâmbulo. Em 1971, o Conselho Constitucional afirma que o próprio legislador está sujeito a eles. Um controla o regulamento; o outro, a lei.
Por que essa distinção é importante? Porque determina quem pode invocar a Constituição e contra que tipo de norma. Antes de 1971, uma lei podia, em tese, contrariar a Declaração de 1789 sem que nenhum juiz pudesse anulá-la. Eky só resolvia esse problema no caso dos atos regulamentares.
O que o acórdão muda no contencioso administrativo
Depois de 1960, qualquer requerente que conteste um decreto ou uma portaria perante o Conselho de Estado pode invocar a Declaração de 1789 ou o Preâmbulo de 1946 como norma de referência. Assim, o juiz administrativo dispõe de um instrumento de controle mais amplo do que a mera verificação da conformidade com a lei.
Esse mecanismo continua em vigor no contencioso administrativo atual. O recurso por excesso de poder contra um ato regulamentar ainda pode se basear em um princípio constitucional, desde que nenhuma lei sirva de barreira entre o ato contestado e a Constituição.

Poder regulamentar em matéria penal: a dimensão esquecida do acórdão Eky
A maioria dos comentários se concentra na questão do Preâmbulo. O acórdão Eky também esclarece os limites do poder regulamentar em matéria penal. O decreto contestado criava infrações, uma área em que o governo pode intervir sem passar pelo Parlamento.
A Constituição de 1958 distribui as competências entre a lei e o regulamento. O artigo 34 atribui à lei a definição dos crimes e delitos, bem como das penas aplicáveis. O regulamento define as infrações e suas sanções, conforme a repartição hoje prevista no artigo 111-2 do Código Penal.
Ao validar o princípio dessa competência regulamentar e, ao mesmo tempo, submetê-la ao respeito pela Declaração de 1789, o Conselho de Estado estabelece um quadro claro. O governo pode criar infrações por decreto, mas, ao fazê-lo, não pode contrariar o princípio da legalidade das penas (artigo 8 da Declaração de 1789) nem as garantias fundamentais das liberdades públicas.
O acórdão Société Eky, de 12 de fevereiro de 1960, continua sendo uma referência nos manuais de direito administrativo porque articula duas questões ainda atuais: o lugar da Constituição na hierarquia das normas administrativas e os limites do poder regulamentar quando este afeta as liberdades. Essa dupla perspectiva faz dele um acórdão mais rico do que sua dimensão constitucional isolada.



